DETALHES DA NORMA

Lei 686/2012 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2012
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE LUIZ FERNANDO GOUVEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui