DETALHES DA NORMA

Lei 687/2012 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2012
Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui