DETALHES DA NORMA

Lei 689/2012 NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2012
Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 666/2012.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui