DETALHES DA NORMA

Lei 910/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/11/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL PARCIAL E CONDICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Temas


ANISTIA

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui