DETALHES DA NORMA

Lei 906/2018 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2018
Ementa: INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei915 12/12/2018ALTERAArt. 3°, § 1°
Lei915 12/12/2018ALTERAArt. 4°
Lei915 12/12/2018ALTERAArt. 5°, § 1°
Lei915 12/12/2018ALTERAArt. 8°, caput e § 1°
Lei915 12/12/2018ALTERAArt. 9°, caput
Lei915 12/12/2018ALTERAArt. 11