DETALHES DA NORMA

Lei 822/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE O CARGO COMISSIONADO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, NO BIÊNIO 2017/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui