DETALHES DA NORMA

Lei 821/2017 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 3º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 552, DE 24 DE AGOSTO DE 2009.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei552 24/08/2009ALTERAart. 1º e 3º e seus parágrafos
Lei Orgânica28 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui