DETALHES DA NORMA

Lei 817/2016 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2016
Ementa: PRORROGA O PRAZO FIXADO NA LEI 718/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei718 29/08/2013MENCIONAart. 8º e 9º
Lei Orgânica28 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui