DETALHES DA NORMA

Lei 631/2011 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2011
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui