DETALHES DA NORMA

Lei 614/2011 TEXTO COMPILADO


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2011
Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 455/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei455 28/06/2006ALTERAAnexo I
Lei Orgânica28 18/08/1997MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui