DETALHES DA NORMA

Lei 583/2010 TEXTO COMPILADO NORMA ORIGINAL


Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2010
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS D’ÁGUA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.

Remissão Ativa


Espécie Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica28 18/08/1997MENCIONAPARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 34

Remissão Passiva


Espécie Número Data Ação Descrição
Não possui