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Data: 18/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 24/07/2018
Situação: Em Vigor
Data: 14/12/2017
Situação: Em Vigor
Data: 17/11/2017
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/2017
Situação: Em Vigor
Data: 18/07/2017
Situação: Em Vigor
Data: 17/01/2013
Situação: Em Vigor
Data: 01/06/2011
Situação: Em Vigor
Data: 28/03/2011
Situação: Revogada
Data: 28/11/2011
Situação: Em Vigor
Data: 29/09/2010
Situação: Em Vigor