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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 14/12/2016
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 19/09/2016
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/2016
Situação: Revogada
Data: 13/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 08/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 23/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 07/07/2016
Situação: Em Vigor
Data: 23/05/2016
Situação: Em Vigor
Data: 27/04/2016
Situação: Em Vigor
Data: 27/04/2016
Situação: Revogada
Data: 29/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 29/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 16/03/2016
Situação: Revogada
Data: 16/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 16/03/2016
Situação: Em Vigor
Data: 02/03/2016
Situação: Revogada