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Data: 29/12/2015
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Data: 18/12/2015
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Data: 17/12/2015
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Data: 25/11/2015
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Data: 16/11/2015
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Data: 16/11/2015
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Data: 04/11/2015
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Data: 25/08/2015
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Data: 28/07/2015
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Data: 18/06/2015
Situação: Em Vigor
Data: 30/04/2015
Situação: Em Vigor
Data: 27/04/2015
Situação: Revogada
Data: 22/04/2015
Situação: Em Vigor