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Data: 20/12/2013
Situação: Em Vigor
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Data: 05/11/2013
Situação: Em Vigor
Data: 05/11/2013
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Data: 05/11/2013
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Data: 02/10/2013
Situação: Em Vigor
Data: 02/10/2013
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Data: 12/09/2013
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Data: 11/09/2013
Situação: Em Vigor
Data: 11/09/2013
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Data: 11/09/2013
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Data: 29/08/2013
Situação: Revogada
Data: 29/08/2013
Situação: Revogada
Data: 26/08/2013
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Data: 07/08/2013
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Data: 25/06/2013
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Data: 25/07/2013
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Data: 30/07/2013
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Data: 28/07/2013
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Data: 08/07/2013
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