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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 27/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2002
Situação: Revogada
Data: 13/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 13/12/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2002
Situação: Revogada
Data: 07/10/2002
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2002
Situação: Em Vigor
Data: 20/08/2002
Situação: Em Vigor
Data: 06/08/2002
Situação: Em Vigor
Data: 01/07/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2002
Situação: Revogada
Data: 27/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 27/06/2002
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 10/05/2002
Situação: Em Vigor
Data: 22/04/2002
Situação: Em Vigor
Data: 22/04/2002
Situação: Em Vigor
Data: 09/04/2002
Situação: Em Vigor
Data: 28/03/2002
Situação: Em Vigor