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Ano:
2019
Temas:
DÍVIDA ATIVA,
Localizado
1
normas para sua busca
RESULTADO DA BUSCA
Lei N° 921/2019
Data:
09/01/2019
Situação:
Em Vigor
TEXTO COMPILADO
NORMA ORIGINAL
DETALHES DA NORMA
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES LANÇADOS EM DIVIDA ATIVA PELA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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