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Data: 19/12/2019
Situação: Em Vigor
Data: 06/11/2019
Situação: Em Vigor
Data: 27/08/2019
Situação: Em Vigor
Data: 29/07/2019
Situação: Em Vigor
Data: 13/06/2019
Situação: Em Vigor
Data: 14/03/2019
Situação: Revogada
Data: 25/02/2019
Situação: Em Vigor
Data: 31/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 03/01/2019
Situação: Em Vigor
Data: 18/12/2019
Situação: Em Vigor