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Data: 26/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 26/12/2011
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Data: 26/12/2011
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Data: 20/12/2011
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Data: 20/12/2011
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Data: 20/12/2011
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Data: 20/12/2011
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Data: 12/12/2011
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Data: 12/12/2011
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Data: 12/12/2011
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Data: 12/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 12/12/2011
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Data: 09/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/2011
Situação: Revogada
Data: 09/12/2011
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/2011
Situação: Em Vigor
Data: 03/11/2011
Situação: Em Vigor
Data: 26/10/2011
Situação: Em Vigor
Data: 30/09/2011
Situação: Em Vigor