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  RESULTADO DA BUSCA

Data: 19/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 19/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 11/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 09/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 05/12/1997
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 26/11/1997
Situação: Em Vigor
Data: 21/11/1997
Situação: Revogada
Data: 28/10/1997
Situação: Em Vigor
Data: 28/10/1997
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1997
Situação: Em Vigor
Data: 17/10/1997
Situação: Em Vigor
Data: 13/10/1997
Situação: Revogada
Data: 03/10/1997
Situação: Em Vigor
Data: 03/10/1997
Situação: Em Vigor
Data: 16/09/1997
Situação: Em Vigor
Data: 02/09/1997
Situação: Revogada
Data: 02/09/1997
Situação: Em Vigor