LEI Nº 8, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, no Município de Sooretama o Conselho Municipal de Saúde, com a função precípua de Analisar a fiscalizar e deliberar odontológica, bem como a hospitalar e ambulatorial, atendendo ao que determina o artigo 18 da Lei Federal N.º 8.080, de 17/09/1990.

 

Art. 1º Fica criado no Município de Sooretama / ES, o Conselho Municipal de Saúde, com a finalidade precípua de analisar fiscalizar e deliberar sobre políticas de saúde na área hospitalar, ambulatorial e odontológica, atendendo ao que determina a Lei Federal n.º 8142 de 28/12/90. (Redação dada pela Lei nº. 131/1998)

 

Art. 2º As atribuições do Conselho Municipal de Saúde, serão referenciadas no Regimento Interno do mesmo por Decreto do Prefeito municipal.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de saúde, será composto de 09 (nove) membros, que terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos por período igual e consecutivo e terão a seguinte indicação:

I-       O Secretário Municipal de Saúde;

II-  03(três) membros indicados pela Secretaria Municipal de Saúde;

III- 01(um) representante dos Prestadores de Serviços;

IV- 01(um) representante dos Profissionais da Área de Saúde;

V-     01(um) representante da Associação Pró- Desenvolvimento do Distrito de Córrego D’água;

VI- 01(um) representante da loja Maçônica; e

VI-  01(um) representante da Pastoral da Criança.

 

Art. 3º O conselho municipal de Saúde, será composto com 10 (dez) membros, que terão mandato de 02(dois) anos, podendo serem reeleitos por período igual e consecutivo e terão a seguinte indicação: (Redação dada pela Lei nº. 131/1998)

 

I - 50% (cinqüenta por cento) de usuários da saúde; (Redação dada pela Lei nº. 131/1998)

 

II - 25% (vinte cinco por cento) de profissionais da saúde; (Redação dada pela Lei nº. 131/1998)

 

III - 25% (vinte cinco por cento) de prestadores de serviços (público e privado). (Redação dada pela Lei nº. 131/1998)

 

Art. 4º Para que haja deliberações do Conselho em reuniões e debates, necessário que se faz participação da maioria, com a ausência de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) mais um.

Art. 5º Presidirá o Conselho Municipal de Saúde, o Secretário Municipal de Saúde, e o Vice- Presidente deverá ser eleito pelos demais Conselheiros.

Art. 6º O Conselho Municipal de Saúde, se reunirá mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente em questões inadiáveis, ficando o Poder Executivo com a incumbência de providenciar os recursos: área física, material e pessoal necessários a instalação do referido Conselho.

Art. 7º A participação dos Membros do Conselho municipal de Saúde, tem caráter de relevante prestação de serviços, tipo como voluntário e não representará em nenhuma hipótese, em ônus para o Poder Público.

Art. 8º O Prefeito Municipal terá o prazo de 90(noventa) dias após a aprovação da presente Lei para regulamentá-la.

 

Art. 4º As deliberações a serem efetuadas pelo Conselho através de reunião específica, terá quer contar com a participação efetiva da maioria dos seus membros. (Redação dada pela Lei nº. 131/1998)

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde será presidido pelo Secretário Municipal de Saúde. (Redação dada pela Lei nº. 131/1998)

 

Art. 6º Os cargos de Vice-Presidente e Secretário, serão preenchidos através de eleição efetuada para tal fim.  (Redação dada pela Lei nº. 131/1998)

 

Art. 7º O Conselho reunirá bimestralmente em caráter ordinário e extraordinário sempre que necessário for. (Redação dada pela Lei nº. 131/1998)

 

Art. 8º Os membros do Conselho serão reconhecidos como representantes legais da população nas questões relacionadas à saúde, tendo suas participações como voluntárias, filantrópicas, não remuneradas e de relevante valor social. (Redação dada pela Lei nº. 131/1998)

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Sooretama Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e

 

Esmael Nunes Loureiro

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Vanildo Broedel

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.