LEI 775, DE 13 DE MARÇO DE  2015

 

DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER,  que  a  Câmara Municipal, aprovou e, eu sanciono  a seguinte  lei:

 

Art. 1°. Fica aprovada, nos termos desta Lei, a anistia fiscal em benefício dos contribuintes em débito com os cofres municipais, observadas as seguintes condições :

 

I - A anistia abrangerá a multa e os juros  incidentes sobre os débitos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2014, formalizados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, conforme o disposto no artigo desta Lei;

 

II - A anistia consistirá em extinção totais sobre os valores a que se refere a alínea anterior, que serão concedidos na data da liquidação dos débitos ;

 

Art. . Serão considerados, para os fins desta  Lei,  os débitos decorrentes de  multas  impostas  pelo  Município  de  Sooretama  e de  tarifas  e  preços  públicos,  bem  como  os  débitos  tributários decorrentes  dos  impostos  municipais,  das taxas  pelo exercício  do  poder de polícia e pela utilização de serviços públicos, das contribuições  de melhoria e para o custeio de iluminação pública.

 

Art. . A anistia será calculada apenas sobre os valores da multa e dos juros, não incidindo sobre o valor do tributo ou da contraprestação  principal e nem sobre  a  correção  monetária.

 

Art. 4°. O ingresso no presente programa será formalizado mediante Requerimento de Habilitação até 6 (seis) meses após a publicação da presente lei e ocorrerá mediante pagamento à vista.

 

Parágrafo primeiro. O ingresso no programa implica, para todos os fins de direito, a desistência de parcelamento em curso de crédito tributário ou não tributário por ele alcançado, hipótese em que o saldo devedor se reconstituído nos termos da legislação específica.

 

Parágrafo segundo. Ultrapassado o prazo acima, poderá, a critério do Poder  Executivo,  ser  prorrogado  o  programa  por mais 6 (seis) meses.


 

Art. . O Requerimento de Habilitação  deverá  ser apresentado na Secretaria Municipal de Tributos  e  Arrecadação  até  a data  prevista  no artigo  anterior.

 

Parágrafo único. O formulário do Requerimento de Habilitação será disponibilizado no endereço eletrônico da PMS (www.sooretama.es.gov.br) ou poderá ser retirado pessoalmente na Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação.

 

Art. 6º.  Relativamente aos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa :

 

I - As custas e demais despesas processuais deverão ser integralmente quitadas pelo interessado;

 

II - Os honorários advocatícios serão devidos no percentual de 10º/o (dez por cento) do valor do débito apurado.

 

Art. 7º. A formalização do pedido de ingresso no presente programa implica o reconhecimento dos créditos nele incluídos, ficando a aplicação do benefício condicionada :

 

I - À desistência de ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados  no âmbito administrativo;

 

II - Na hipótese de desistência de ações  ou embargos à execução fiscal de que trata o inciso anterior, cópia reprográfica do instrumento de renúncia protocolada em juízo  deverá ser apresentada na Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação, sob pena de perda do benefício .

 

Art. 8º. Considera-se desistente do programa o beneficiário que não efetuar o pagamento do valor do tributo.

 

Art. .Implica anulação do benefício de que trata esta Lei  a inobservância de qualquer das exigências nele estabelecidas, inclusive no que se refere ao pagamento dos honorários advocatícios ou das custas judiciais.

 

Art. 10. Na hipótese de desistência ou de anulação do benefício, o crédito será reconstituído com a restauração do valor principal.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sooretama (ES), 13 de março de Março de 2015

 

ESMAEL NUNES LOUREIRO

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de avisos desta municipalidade.

 

ROMERO CORDEIRO

Secretário de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.