LEI Nº 742/2014

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 643/2011 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA.

 

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei municipal:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, de que trata o art. 4º da Lei nº 643/2011, o seguinte cargo, com o respetivo nº de vagas, carreira e padrão de vencimento:

CARREIRA

CARGO

NÍVEL

QUANT.

CARGA HORARIA SEMANAL

Especializados

Controlador

VII

01

20h

 

Parágrafo Único.  As especificações das categorias funcionais do cargo criado pela presente Lei, atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento, são as que constituem o Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º. O Anexo I da Lei 643/2011, passa a vigorar na forma do Anexo II da presente Lei. 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas rubricas próprias do orçamento vigente. 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de janeiro de 2014 (dois mil e quatorze).

ESMAEL NUNES LOUREIRO

Prefeito de Sooretama

CERTIDÃO

Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de Avisos desta municipalidade.

CARLOS SÉRGIO TINTORI DE OLIVEIRA

Secretário de Administração

ANEXO I

DESCRIÇÃO – REQUISITOS E ATIVIDADES BÁSICAS

CARGO: Controlador

CARREIRA: Especializado

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS

·                    Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual;

·                    Verificar as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

·                    Verificar o cumprimento do limite de gastos do Legislativo Municipal;

·                    Controlar a execução orçamentária;

·                    Avaliar os procedimentos adotados para realização da receita e despesa pública;

·                    Verificar a escrituração das contas públicas;

·                    Acompanhar a gestão patrimonial;

·                    Apreciar o relatório de gestão fiscal;

·                    Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;

·                    Verificar a implementação das soluções indicadas;

·                    Criar condições para atuação do controle externo;

·                    Desempenhar outras atividades estabelecidas em li ou que decorram das suas atribuições.

 

REQUISITOS ESSENCIAS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO

 

Requisitos para provimento:

·                    Instrução: Ensino superior concluído, como registro no respectivo conselho, em uma das seguintes áreas: Ciências Contábeis, Economia, Administração ou Jurídico.

 

Recrutamento:

·                    Concurso Público

 

Perspectivas de desenvolvimento funcional:

·                    Progressão – para o padrão de vencimento imediatamente superior ao nível da classe a que pertence.