LEI Nº 738/2014

 

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 237, DE 08 DE MARÇO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL DE SOORETAMA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, nos termos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e, eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Os incisos II, III, e VIII do artigo 4º da Lei Municipal n° 237, de 08 de março de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 4°. Integram o CMDRSS:

 

I - ...........................................................................

 

II – O(a) Secretário(a) Municipal de Agricultura;

 

III – O(a) Secretário(a) Municipal de Educação;

 

IV - .........................................................................

 

V - ..........................................................................

 

VI - .........................................................................

 

VII - ........................................................................

 

VIII - .......................................................................

 

IX - .........................................................................”

 

Art. 2°. O art. 4° da Lei Municipal n° 237, de 08 de março de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

 

Art. 4°. Integram o CMDRSS:

 

I - ...........................................................................

 

II - ..........................................................................

 

III -..........................................................................

 

IV - .........................................................................

 

V - ..........................................................................

 

VI - .........................................................................

 

VII - ........................................................................

 

VIII - .......................................................................

 

IX - .........................................................................

 

X - O (a) Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente;”

 

Art. 3°. O artigo 6º, caput, da Lei Municipal n° 237, de 08 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6°. O Secretário Municipal de Agricultura será o Presidente do CMDRSS e o Secretário do CMDRSS será o representante do INCAPER.”

 

Art. 4°. O art. 6° da Lei Municipal n° 237, de 08 de março de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

 

“§ 1° O Presidente será substituído caso não compareça a mais de 3 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa.

 

 § 2° Nos casos em que o Presidente não convocar os membros para reuniões, fica autorizado que 1/3 (um terço) dos membros do Conselho realize a convocação.”

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos 03 (três) dias do mês de janeiro de 2014 (dois mil e quatorze).

 

ESMAEL NUNES LOUREIRO

Prefeito de Sooretama

 

CERTIDÃO

Certifico e dou fé, que dei publicidade à presente, afixando cópia no quadro de Avisos desta municipalidade.

 

CARLOS SÉRGIO TINTORI DE OLIVEIRA

Secretário de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.