LEI Nº 679, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, Estado do Espírito Santo, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Sooretama, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Esta lei dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Sooretama/ES, para a legislatura a iniciar-se em primeiro de janeiro de 2013.

 

Artigo 2º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Sooretama/ES, para a legislatura a ser instalada em primeiro de janeiro de 2013 é de R$ 4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais).

 

Artigo 3º O Presidente da Câmara Municipal de vereadores receberá subsídio mensal no valor de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta mil reais).

 

Artigo 4º O Vereador que não comparecer à Sessão ou comparecer e não participar da votação, deixará de receber infração de seus subsídios, proporcionalmente ao número de sessões ordinárias e realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente justificado, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

§ 1º O desconto acima previsto, não incidirá no subsídio dos Vereadores presentes à sessão realizada, por falta de quórum, por ausência de matéria a ser votada ou durante o recesso parlamentar.

 

§ 2º No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovado por Atestado Médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais até o 15º dia de afastamento. Após esse período, permanecendo a causa de afastamento, será o mesmo encaminhado a perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social para se habilitar ao recebimento da sua doença previsto no Regime Geral de Previdência Social.

 

Artigo 5º O subsídio de que trata o caput do artigo primeiro desta Lei será reajustado de acordo com os índices em vigor no país e na mesma data estabelecidos para os Servidores Municipais, na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, respeitados os limites legais e constitucionais.

 

Artigo 6º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados nos artigos primeiro e segundo, sempre que o total das despesas com a folha de pagamento, incluído o gasto com os subsídios dos Vereadores, atingir os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25, publicada no DOU de 15/02/2000.

 

Artigo 7º Para os recursos necessários a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município de Sooretama/ES.

 

Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Sooretama - ES, 05 de setembro de 2012.

 

MOACIR CAMELETTI

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

Certifico e dou fé, que na data supra, fiz publicar a presente Lei no átrio da Sede desta Municipalidade.

 

VANILDO BROEDEL

Secretário de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.