LEI Nº 678, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOORETAMA, Estado do Espírito Santo, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Sooretama, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir 1º de janeiro de 2013.

 

Artigo 2º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Sooretama, a partir 1º de janeiro de 2013, é fixado, em parcela única, nos seguintes valores:

 

I - Prefeito Municipal: R$ 12.000,00 (doze mil reais);

 

II - Vice-Prefeito: R$ 6.000,00 (seis mil reais);

 

III - Secretários Municipais: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).

 

Parágrafo único - Os titulares dos cargos de que trata o inciso III do artigo anterior farão jus, nos termos da legislação municipal:

 

I - Ao décimo terceiro vencimento;

 

II - A trinta dias de férias anuais remuneradas.

 

Artigo 3º O subsídio de que tratam o caput do artigo anterior será reajustado sem distinção de índices e na mesma data estabelecida para os servidores municipais na forma do Inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - A alteração prevista no caput deste artigo dar-se-á por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

 

Artigo 4º Os recursos necessários à execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias, consignada os no orçamento do município de Sooretama / ES.

 

Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Sooretama - ES, 05 de setembro de 2012.

 

MOACIR CAMELETTI

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

Certifico e dou fé, que na data supra, fiz publicar a presente Lei no átrio da Sede desta Municipalidade.

 

VANILDO BROEDEL

Secretário de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.