LEI Nº 592, DE 28 DE JUNHO DE 2010

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS - CGFMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, nos termos vigentes da Lei: a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS - CGFMHIS.

CAPÍTULO I

DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Seção I

Objetivos e Fontes

Art. 2° Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.

Art. 3° FMHIS é constituído por:

I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;

II - Outros fundos ou programas que vierem a serem incorporados ao FMHIS;

III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;

IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e

VI - outros recursos que lhe vierem a serem destinados.

Seção II

Do Conselho-Gestor do FMHIS – CGFMHIS

Art. 4° O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.

Art. 5° O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes indicados pelas entidades que representam a sociedade civil organizada e por representantes do poder público Municipal, abaixo relacionados:

I - 03(três) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VI - 01 (um) representante do Sindicato dos trabalhadores rurais de Sooretama;

VII - 01 (um) representante da Associação da Terceira Idade de Sooretama;

VIII – 01 (um) representante do Centro de Acolhida Maria Imaculada - CEAMI;

IX - 01 (um) representante da Associação de Deficientes de Sooretama;

X - 01 (um) representante da Associação de Moradores dos Bairros Saionara, Parque São Jorge e Salvador;

Xl - 01 (um) representante da Associação de Pequenos Agricultores Agropecuários da Região dos Córregos Calçado e Coqueiro;

XII - 01 (um) representante da Associação de Pescadores de Comendador Rafael (ASPECOR).

§ 1° A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário da Secretaria Municipal de Ação Social.

§ 2° O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.

§ 3° Compete ao Secretário Municipal de Ação Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

§ 4º Cada representante do Conselho terá um suplente.

§ 5º Os conselheiros indicados pelas entidades serão designados pela Chefe do Poder Executivo, via Decreto.

§ 6° O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.

§ 7° Os Conselheiros não serão remunerados.

§ 8° As entidades que representam a sociedade civil organizada, só poderão indicar seus representantes conforme previsto no art. 5°, incisos VI, VII, VIII, IX, X, XI, e XII da presente Lei, se estiverem legalmente constituídas e registradas.

Seção III

Das Aplicações dos Recursos do FMHIS

Art. 6° As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV - implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V - aquisição de materiais poro construção, ampliação e reforma de moradias;

VI - recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII - outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS.

Parágrafo Único - Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais de interesse social.

Seção IV

Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS - CGFMHIS

Art. 7° Ao Conselho Gestor do FMHIS - CGFMHIS compete:

I - estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano Municipal de habitação;

II - aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;

IV - deliberar sobre as contas do FMHIS; e

V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência.

§ 1° O Conselho Gestor elaborará e aprovará seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta lei, o qual regulará o seu funcionamento.

§ 2° As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.

§ 3° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.

§ 4° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 8° Esta Lei será implementada em consonância com as Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Habitação, e com os Sistemas Nocional, Estadual e Municipal de Habitação de Interesse Social.

Art. 9° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que se necessário, serão suplementadas.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dez.

Joana da Conceição Rangel

Prefeita Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

Edelmira Carolina de Oliveira Machado

Secretária Municipal de Administração e Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.