LEI Nº 525, DE 08 DE AGOSTO DE 2008

 

DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA/ES, PARA A LEGISLATURA DE 2009 A 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Sooretama - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Sooretama/ES, para a legislatura a iniciar-se em primeiro de janeiro de 2009.

 

Art. 2º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Sooretama/ES, fixado em parcela única, para a legislatura a ser instalada em primeiro de janeiro de 2009 é de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos).

 

Art. 3º Ao ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, em razão de suas atribuições, fica atribuída uma verba indenizatória no valor de R$ 1.480,00 (um mil, quatrocentos e oitenta reais).

 

Art. 4º O Vereador que não comparecer à Sessão ou comparecer e não participar da votação, deixará de receber fração de seus subsídios, proporcionalmente ao número de Sessões Ordinárias realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente justificado, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

§ 1° O desconto, acima previsto, não incidirá no subsídio dos Vereadores presente a Sessão não realizada, por falta de quorum, por ausência de matéria a ser votada ou durante o recesso parlamentar.

 

§ 2° No caso de licenciamento por motivo de doença, devidamente comprovado por Atestado Médico, o Vereador perceberá seus subsídios integrais até o 15°. dia de afastamento. Após esse período, permanecendo a causa de afastamento, será o mesmo encaminhado à perícia médica do Instituto Nacional de Seguro Social para se habilitar ao recebimento do Auxílio Doença previsto no Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 5° O subsídio de que trata o caput do artigo primeiro desta Lei será reajustado de acordo com os índices em vigor no País e na mesma data estabelecidos para os Servidores Municipais, na forma do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, respeitados os limites legais e constitucionais.

 

Art. 6° Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados nos artigos primeiro e segundo, sempre que o total das despesas com a folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, atingir os limites estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 25, publicada no DOU de 15/02/2000.

 

Art. 7° Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Município de Sooretama/ES.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e oito.

 

Esmael Nunes Loureiro

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Carlos Sérgio Tintori de Oliveira

Secretário Municipal Interino de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.