LEI Nº 524, DE 25 DE ABRIL DE 2008

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Sooretama - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas para desapropriação de uma área de terras identificada pelo lote nº 04 (quatro), da quadra nº 31 (trinta e um), do loteamento Salvador, neste Município, medindo 10,00 x 25,00, ou sejam, 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), contendo um poço artesiano medindo 120,00m (cento e vinte metros) de profundidade, que será destinada à melhoria do abastecimento de água daquela comunidade.

 

Art. 2º A aquisição onerosa do referido imóvel, dependerá de Laudo de Avaliação prévio, não podendo o valor de aquisição ultrapassar o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária 008001.1751200193.046 - Aquisição de Imóveis, que será suplementada se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e oito.

 

Esmael Nunes Loureiro

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Carlos Sérgio Tintori de Oliveira

Secretário Municipal Interino de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.