LEI Nº 522, DE 11 DE MARÇO DE 2008

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

 

Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior, atende as determinações contidas na Constituição da República Federativa do Brasil e legislação aplicada à espécie.

 

Art. 3º A contratação em epígrafe obedecerá os níveis, carreiras e vencimentos de acordo com o Plano de cargos, Carreiras e vencimentos do SAAE - Serviços Autônomo de Água e Esgoto de Sooretama!ES, assim discriminado:

 

Cargo

Quant.

Carreira

Vencimento

Ajudante

02

I

R$ 380,00

Operador de Peq. Sistema

01

II

R$ 380,00

Calceteiro

01

II

R$ 380,00

 

Art. 4º O contrato de trabalho por prazo determinada será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e oito.

 

Esmael Nunes Loureiro

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Carlos Sérgio Tintori de Oliveira

Secretário Municipal Interino de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.