LEI Nº 520, DE 11 DE MARÇO DE 2008

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR DESPESAS COM PEQUENOS AGRICULTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Sooretama - ES, nos termos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com mão-de-obra, no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para auxílio na construção de unidades habitacionais destinadas a pequenos agricultores do município de Sooretama.

 

Art. 2º Para cobertura das despesas descritas no artigo anterior serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:

 

006001.2012200272.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria

33.90.36.000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............................ 5.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e oito.

 

Esmael Nunes Loureiro

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Carlos Sérgio Tintori de Oliveira

Secretário Municipal Interino de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.