LEI Nº 518, DE 11 DE MARÇO DE 2008

 

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fixa em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), o valor da diária dos Vereadores quando se deslocarem para fora do Município e dentro do Estado, a serviço da Câmara Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, ou participarem de congressos, e R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), quando se deslocarem para fora do Estado nas mesmas condições acima referidas, independentemente de comprovação de despesas.

 

Art. 2º As diárias dos servidores da Câmara Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, serão classificadas nos Anexos I e II da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução n° 01/2005.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e oito.

 

Esmael Nunes Loureiro

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Carlos Sérgio Tintori de Oliveira

Secretário Municipal Interino de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.

 

ANEXO I

Diária de servidores da Câmara Municipal de Sooretama/ES, para dentro do Estado

 

Classificação

Alimentação

Pousada

Total

a) Procurador Jurídico, Diretor Geral, Assessor Jurídico

R$ 150,00

R$ 200,00

R$ 350,00

b) Diretor Administrativo, Diretor, Financeiro, Assessor Parlamentar, Chefe de Gabinete

 

R$ 100,00

R$ 150,00

R$ 250,00

b) Assessor de Imprensa, Motorista Gabinete, Assistente de Assuntos Legislativos, Assistente de Assuntos Administrativos, Assistente de Informações e Documentação, Assistente de Serviços Gerais

 

 

 

 

 

R$ 80,00

 

 

 

 

 

R$ 120,00

 

 

 

 

 

R$ 200,00

 

ANEXO II

Diária de servidores da Câmara Municipal de Sooretama/ES, para fora do Estado

 

Classificação

Alimentação

Pousada

Total

a) Procurador Jurídico, Diretor Geral, Assessor Jurídico

R$ 250,00

R$ 400,00

R$ 650,00

b) Diretor Administrativo, Diretor, Financeiro, Assessor Parlamentar, Chefe de Gabinete

 

R$ 200,00

R$ 300,00

R$ 500,00

b) Assessor de Imprensa, Motorista Gabinete, Assistente de Assuntos Legislativos, Assistente de Assuntos Administrativos, Assistente de Informações e Documentação, Assistente de Serviços Gerais

 

 

 

 

 

R$ 150,00

 

 

 

 

 

R$ 250,00

 

 

 

 

 

R$ 400,00

 

(Redação dada pela Lei nº 840/2017)

 

ANEXO I

Diárias para dentro do Estado

 

CLASSIFICAÇÃO

ALIMENTAÇÃO

POUSADA

TOTAL

A) Procurador Geral, Diretor, Controlador Interno, Procurador, Contador

R$ 150,00

R$ 200,00

R$ 350,00

B) Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Chefe de Gabinete

R$ 100,00

R$ 150,00

R$ 250,00

C) Assessor de Imprensa, Assessor Parlamentar, Motorista, Técnico Legislativo, Agente Legislativo, Assistente de Assuntos Legislativos, Agente de Apoio Legislativo, Assistente de Serviços Gerais

R$ 80,00

R$ 120,00

R$ 200,00

 

(Redação dada pela Lei nº 867/2017)

 

CLASSIFICAÇÃO

ALIMENTAÇÃO

POUSADA

TOTAL

A) Procurador Geral, Diretor Geral, Controlador Interno, Procurador Jurídico, Contador

R$ 150,00

R$ 200,00

R$ 350,00

B) Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Chefe de Gabinete

R$ 100,00

R$ 150,00

R$ 250,00

C) Assessor de Imprensa, Assessor Parlamentar, Motorista, Técnico Legislativo, Agente Legislativo, Assistente de Assuntos Legislativos, Agente de Apoio Legislativo, Assistente de Serviços Gerais

R$ 80,00

R$ 120,00

R$ 200,00

 

(Redação dada pela Lei nº 840/2017)

 

ANEXO II

Diárias para fora do Estado

 

CLASSIFICAÇÃO

ALIMENTAÇÃO

POUSADA

TOTAL

D) Procurador Geral, Diretor, Controlador Interno, Procurador, Contador

R$ 150,00

R$ 200,00

R$ 350,00

E) Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Chefe de Gabinete

R$ 100,00

R$ 150,00

R$ 250,00

F) Assessor de Imprensa, Assessor Parlamentar, Motorista, Técnico Legislativo, Agente Legislativo, Assistente de Assuntos Legislativos, Agente de Apoio Legislativo, Assistente de Serviços Gerais

R$ 80,00

R$ 120,00

R$ 200,00

 

(Redação dada pela Lei nº 867/2017)

 

CLASSIFICAÇÃO

ALIMENTAÇÃO

POUSADA

TOTAL

D) Procurador Geral, Diretor Geral, Controlador Interno, Procurador Jurídico, Contador

R$ 250,00

R$ 400,00

R$ 650,00

E) Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Chefe de Gabinete

R$ 200,00

R$ 300,00

R$ 500,00

F) Assessor de Imprensa, Assessor Parlamentar, Motorista, Técnico Legislativo, Agente Legislativo, Assistente de Assuntos Legislativos, Agente de Apoio Legislativo, Assistente de Serviços Gerais

R$ 150,00

R$ 250,00

R$ 400,00