LEI Nº 131, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1998

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 008/97 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Sooretama, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no Município de Sooretama / ES, o Conselho Municipal de Saúde, com a finalidade precípua de analisar fiscalizar e deliberar sobre políticas de saúde na área hospitalar, ambulatorial e odontológica, atendendo ao que determina a Lei Federal n.º 8142 de 28/12/90.

 

Art. 3º O conselho municipal de Saúde, será composto com 10 (dez) membros, que terão mandato de 02(dois) anos, podendo serem reeleitos por período igual e consecutivo e terão a seguinte indicação:

 

I - 50% (cinqüenta por cento) de usuários da saúde;

 

II - 25% (vinte cinco por cento) de profissionais da saúde;

 

III - 25% (vinte cinco por cento) de prestadores de serviços (público e privado).

 

Art. 4º As deliberações a serem efetuadas pelo Conselho através de reunião específica, terá quer contar com a participação efetiva da maioria dos seus membros.

 

Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde será presidido pelo Secretário Municipal de Saúde.

 

Art. 6º Os cargos de Vice-Presidente e Secretário, serão preenchidos através de eleição efetuada para tal fim.

 

Art. 7º O Conselho reunirá bimestralmente em caráter ordinário e extraordinário sempre que necessário for.

 

Art. 8º Os membros do Conselho serão reconhecidos como representantes legais da população nas questões relacionadas à saúde, tendo suas participações como voluntárias, filantrópicas, não remuneradas e de relevante valor social.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Sooretama / ES, aos dois dias do mês de Dezembro do ano de mil novecentos e noventa e oito.

 

Esmael Nunes Loureiro

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.

 

Vanildo Broedel

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Sooretama.